HC 1006161 - DECISAO

HC 1006161 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi monocrática pelo Desembargador relator, sem deliberação colegiada no Tribunal de origem, circunstância que impede o conhecimento pelo STJ por ausência de exaurimento de instância; portanto, deveria ter sido interposto recurso ao colegiado do Tribunal de origem antes da impetração ao STJ.

Parties
Paciente: FERNANDA PERDIZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2121571-30.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Organização Criminosa, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Inicial Fechado, Isonomia, Proporcionalidade
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Parties

FERNANDA PERDIZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2121571-30.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância para conhecimento pelo STJ
  3. 3 Alegada ilegalidade por negativa de direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi monocrática pelo Desembargador relator, sem deliberação colegiada no Tribunal de origem, circunstância que impede o conhecimento pelo STJ por ausência de exaurimento de instância; portanto, deveria ter sido interposto recurso ao colegiado do Tribunal de origem antes da impetração ao STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.