HC 997477 - DECISAO

HC 997477 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada em substituição a recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem demonstrou que o procedimento administrativo foi regular, com garantia de contraditório e ampla defesa, e a matéria demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus; sendo também pacífico o entendimento de que o reconhecimento de falta grave independe do trânsito em julgado na esfera penal.

Parties
Paciente: BRUNO APARECIDO NARDI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Regressão De Regime, Contraditório, Ampla Defesa, Independência Das Esferas Administrativa E Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Contraditório Ampla Defesa +1 more

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Parties

BRUNO APARECIDO NARDI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave sem trânsito em julgado de sentença penal condenatória
  3. 3 alegação de violação do contraditório na apuração administrativa da falta grave

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada em substituição a recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem demonstrou que o procedimento administrativo foi regular, com garantia de contraditório e ampla defesa, e a matéria demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus; sendo também pacífico o entendimento de que o reconhecimento de falta grave independe do trânsito em julgado na esfera penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.