HC 993949 - DECISAO

HC 993949 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por entender que o remédio não substitui recurso ordinário e não houve manifesto constrangimento ilegal nos atos impugnados; no exame fático mostrou-se que a entrada e apreensão estavam amparadas por fundada suspeita e consentimento/declaração do paciente (ou de sua esposa), e as provas não foram consideradas ilícitas, razão pela qual não se verificou justificativa para concessão da ordem.

Parties
Paciente: ROGERIO PONCHIROLLI JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Domiciliar Prova Ilícita Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO PONCHIROLLI JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 licitude do ingresso em domicílio sem mandado e requisitos de justa causa/fundadas razões
  3. 3 validade do consentimento do morador e ônus de sua comprovação

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por entender que o remédio não substitui recurso ordinário e não houve manifesto constrangimento ilegal nos atos impugnados; no exame fático mostrou-se que a entrada e apreensão estavam amparadas por fundada suspeita e consentimento/declaração do paciente (ou de sua esposa), e as provas não foram consideradas ilícitas, razão pela qual não se verificou justificativa para concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se