HC 938883 - DECISAO

HC 938883 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por entender-se inviável seu uso como substituto de recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade — a ausência de prévia oitiva judicial do apenado exigida pelo art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal quando imposta regressão definitiva de regime, perda de dias remidos e interrupção do lapso para progressão — concedeu-se a ordem de ofício para anular a homologação do procedimento administrativo disciplinar e determinar ao juízo das execuções a realização da prévia oitiva judicial antes de decidir sobre tais medidas.

Parties
Impetrante: GABRIEL DE PAULA SILVEIRA; Paciente: MARCOS ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Falta Disciplinar, Audiência De Justificação, Nulidade Processual, Direito De Defesa, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Disciplinar Audiência De Justificação Nulidade Processual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL DE PAULA SILVEIRA

Impetrante

MARCOS ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de prévia oitiva judicial do apenado antes da regressão definitiva de regime
  3. 3 Nulidade da decisão administrativa por ausência de audiência de justificação

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por entender-se inviável seu uso como substituto de recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade — a ausência de prévia oitiva judicial do apenado exigida pelo art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal quando imposta regressão definitiva de regime, perda de dias remidos e interrupção do lapso para progressão — concedeu-se a ordem de ofício para anular a homologação do procedimento administrativo disciplinar e determinar ao juízo das execuções a realização da prévia oitiva judicial antes de decidir sobre tais medidas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício

Orders

  • Anular a decisão que homologou o procedimento administrativo disciplinar.
  • Determinar ao juízo das execuções que proceda à prévia oitiva judicial do paciente, nos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, antes de decidir sobre a regressão de regime, a perda dos dias remidos e a interrupção do lapso para progressão.