HC 996122 - DECISAO

HC 996122 - DECISAO

Embora a decisão de origem esteja fundamentada quanto à gravidade concreta dos fatos (quantidade e acondicionamento da droga, indícios de mercancia estruturada, caderno de anotações e quantia em dinheiro), diante da primariedade do acusado e da quantidade não exacerbada de entorpecente apreendida, seguindo orientação da Sexta Turma, a custódia preventiva revelou-se desproporcional e foi possível sua substituição por medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP, a serem especificadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: GABRIEL TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito: Ordem Concedida Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Substituição Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Substituição Da Prisão

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Parties

GABRIEL TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito: Ordem Concedida Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Embora a decisão de origem esteja fundamentada quanto à gravidade concreta dos fatos (quantidade e acondicionamento da droga, indícios de mercancia estruturada, caderno de anotações e quantia em dinheiro), diante da primariedade do acusado e da quantidade não exacerbada de entorpecente apreendida, seguindo orientação da Sexta Turma, a custódia preventiva revelou-se desproporcional e foi possível sua substituição por medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP, a serem especificadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas nos incisos I (comparecimento periódico em juízo) e IV (proibição de ausentar-se da Comarca) do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Determinar que o Juízo de primeira instância especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares devidamente justificadas.