HC 1005704 - DECISAO

HC 1005704 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no entendimento de que o habeas corpus não pode suceder recurso próprio e na impossibilidade de verificar ilegalidade flagrante ante a ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva (art. 647-A do CPP), conforme art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: TELMO CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Art. 319 Do CPP, Art. 647 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

TELMO CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva (art. 647-A do CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela gravidade do crime em abstrato

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no entendimento de que o habeas corpus não pode suceder recurso próprio e na impossibilidade de verificar ilegalidade flagrante ante a ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva (art. 647-A do CPP), conforme art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.