HC 1001750 - DECISAO

HC 1001750 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração e não se conheceu do habeas corpus porque o acórdão condenatório transitou em julgado em 17/4/2024; assim, o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado é substitutivo de revisão criminal e o Superior Tribunal de Justiça, inexistindo inauguração de sua competência, não tem competência para conhecer do writ substitutivo de revisão criminal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Rejeito os embargos de declaração; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Inadmissibilidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 obscuridade/omissão em decisão judicial e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração e não se conheceu do habeas corpus porque o acórdão condenatório transitou em julgado em 17/4/2024; assim, o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado é substitutivo de revisão criminal e o Superior Tribunal de Justiça, inexistindo inauguração de sua competência, não tem competência para conhecer do writ substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Rejeito os embargos de declaração.