RHC 216379 - DECISAO

RHC 216379 - DECISAO

Conheceu-se do recurso em parte e negou-se provimento porque não foi possível examinar a alegada nulidade do decreto prisional em razão de deficiência na instrução (ausência da transcrição da fundamentação da audiência de custódia) e porque não houve excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva, já que o paciente esteve custodiado por 48 dias, prazo considerado inferior ao parâmetro de 180 dias usado para crimes da Lei de Drogas, tendo o Ministério Público oferecido denúncia em 25/4/2025 e havendo regularidade na tramitação processual.

Parties
Impetrante: LUIS FELIPE ALVES RODRIGUES; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem (nego Provimento)
Outcome
Conheço do recurso em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Busca Domiciliar, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Busca Domiciliar Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

LUIS FELIPE ALVES RODRIGUES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva em razão de busca domiciliar supostamente ilícita
  2. 2 erro material quanto à condição de reincidente
  3. 3 excesso de prazo da prisão preventiva por ausência de denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso em parte e negou-se provimento porque não foi possível examinar a alegada nulidade do decreto prisional em razão de deficiência na instrução (ausência da transcrição da fundamentação da audiência de custódia) e porque não houve excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva, já que o paciente esteve custodiado por 48 dias, prazo considerado inferior ao parâmetro de 180 dias usado para crimes da Lei de Drogas, tendo o Ministério Público oferecido denúncia em 25/4/2025 e havendo regularidade na tramitação processual.

Court Disposition

Conheço do recurso em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.