HC 1006088 - DECISAO

HC 1006088 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de extensão dos efeitos da decisão favorável à corré não fora apreciado pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, e porque não restaram preenchidos os requisitos legais para a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, havendo prova de materialidade, indícios suficientes de autoria, e circunstâncias (posição de comando na organização criminosa e gravidade dos crimes) que justificam a manutenção da custódia preventiva; por tais razões não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ, razão por que, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: RITA DE CÁSSIA BESSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RITA DE CÁSSIA BESSA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão dos efeitos de decisão de habeas corpus (art. 580 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 adequação do habeas corpus quando há via recursal própria e exaurimento de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de extensão dos efeitos da decisão favorável à corré não fora apreciado pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, e porque não restaram preenchidos os requisitos legais para a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, havendo prova de materialidade, indícios suficientes de autoria, e circunstâncias (posição de comando na organização criminosa e gravidade dos crimes) que justificam a manutenção da custódia preventiva; por tais razões não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ, razão por que, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.