HC 998321 - DECISAO

HC 998321 - DECISAO

Por não estar presente hipótese de competência prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal (ausência de coator que seja tribunal sujeito à jurisdição do STJ e inexistência de decisão do TJSP), verificou-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o habeas corpus, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: DIEGO FERNANDO ASSUNCAO CARNEIRO; Órgão Intimado: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida no Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária

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Parties

DIEGO FERNANDO ASSUNCAO CARNEIRO

Paciente

Defensoria Pública da União

Órgão Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 interpretação do art. 105, I, "c", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por não estar presente hipótese de competência prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal (ausência de coator que seja tribunal sujeito à jurisdição do STJ e inexistência de decisão do TJSP), verificou-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o habeas corpus, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida no Habeas Corpus.

Orders

  • Indeferida liminarmente o Habeas Corpus.
  • Envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.