HC 1005965 - DECISAO

HC 1005965 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar o presente habeas corpus, porquanto a autoridade apontada como coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento em precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: RENAN DE ABREU FERREIRA; Autoridade Coatora: Ministro do Supremo Tribunal Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Constrangimento Ilegal, Nulidade Da Condenação, Dosimetria Da Pena
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Constrangimento Ilegal Nulidade Da Condenação Dosimetria Da Pena

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Parties

RENAN DE ABREU FERREIRA

Paciente

Ministro do Supremo Tribunal Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra ato praticado por Ministro do STF
  2. 2 pedido de nulidade da condenação e absolvição ou, subsidiariamente, alteração da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar o presente habeas corpus, porquanto a autoridade apontada como coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida; STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.