RHC 214866 - DECISAO

RHC 214866 - DECISAO

Apesar de reconhecer a discricionariedade do juiz para indeferir provas, o STJ concluiu que, no caso concreto (contexto de rivalidade político-partidária e inexistência de acesso da defesa aos registros da vítima), a juntada do histórico criminal da vítima pode ser relevante para a argumentação em plenário e sua recusa poderia acarretar cerceamento de defesa; por isso deu provimento ao recurso para determinar que o Juízo de primeiro grau certifique os antecedentes criminais da vítima.

Parties
Paciente/impetrante: WELINGTON THIENE MOREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Juntada De Documentos, Histórico Criminal Da Vítima, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Juntada De Documentos Histórico Criminal Da Vítima Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

WELINGTON THIENE MOREIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa em razão do indeferimento da juntada do histórico criminal da vítima
  2. 2 Discricionariedade do magistrado para indeferir produção probatória
  3. 3 Alcance da plenitude de defesa no Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a discricionariedade do juiz para indeferir provas, o STJ concluiu que, no caso concreto (contexto de rivalidade político-partidária e inexistência de acesso da defesa aos registros da vítima), a juntada do histórico criminal da vítima pode ser relevante para a argumentação em plenário e sua recusa poderia acarretar cerceamento de defesa; por isso deu provimento ao recurso para determinar que o Juízo de primeiro grau certifique os antecedentes criminais da vítima.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que certifique os antecedentes criminais da vítima.
  • Publique-se. Intimem-se.