HC 1006242 - DECISAO

HC 1006242 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (inteiro teor da decisão do Juízo da Execução e boletim informativo), que impossibilitam a verificação de ilegalidade patente e o exame da pretensão na instância do STJ.

Parties
Paciente: MARCIO FERNANDO MUNIZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Instrução Probatória, Súmulas Vinculantes
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Instrução Probatória Súmulas Vinculantes

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Parties

MARCIO FERNANDO MUNIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 retorno ao regime fechado para realização de exame criminológico
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (inteiro teor da decisão do Juízo da Execução e boletim informativo), que impossibilitam a verificação de ilegalidade patente e o exame da pretensão na instância do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se