HC 834187 - ACORDAO

HC 834187 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca rediscutir condenação definitiva transitada em julgado sem demonstrar ilegalidade manifesta; aplica-se a preclusão temporal sui generis; além disso, a reavaliação do conjunto fático-probatório (para afastar a associação para o tráfico ou para aplicar o redutor do tráfico privilegiado) é inviável na via estreita do habeas corpus, sendo que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a condenação e a dosimetria da pena.

Parties
Paciente: IGOR HENRIQUE BERGAMIN ALVARENGA; Órgão Ministerial (parecer Favorável): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento (acórdão Na Quinta Turma)
Outcome
não conhecer do pedido e, por maioria, não conceder habeas corpus de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal Sui Generis, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Preclusão Temporal Sui Generis Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

IGOR HENRIQUE BERGAMIN ALVARENGA

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial (parecer Favorável)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento (acórdão Na Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para rediscussão de condenação definitiva
  2. 2 possibilidade de reavaliação do conjunto fático-probatório para absolvição ou aplicação do redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 aplicação da preclusão temporal sui generis

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca rediscutir condenação definitiva transitada em julgado sem demonstrar ilegalidade manifesta; aplica-se a preclusão temporal sui generis; além disso, a reavaliação do conjunto fático-probatório (para afastar a associação para o tráfico ou para aplicar o redutor do tráfico privilegiado) é inviável na via estreita do habeas corpus, sendo que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a condenação e a dosimetria da pena.

Court Disposition

não conhecer do pedido e, por maioria, não conceder habeas corpus de ofício

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Não conceder a ordem de ofício