HC 981054 - DECISAO

HC 981054 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar fumus commissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP: apreensão de 84g de cocaína, aparelhos e balança indicativos de tráfico, indícios de autoria e contexto de alta incidência de traficância, além da ausência de comprovação de trabalho lícito e residência fixa, justificando a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução.

Parties
Paciente: FILIPE SEBASTIÃO SANTOS DE ANDRADE ABREU; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

FILIPE SEBASTIÃO SANTOS DE ANDRADE ABREU

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 ausência ou existência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva pelas medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar fumus commissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP: apreensão de 84g de cocaína, aparelhos e balança indicativos de tráfico, indícios de autoria e contexto de alta incidência de traficância, além da ausência de comprovação de trabalho lícito e residência fixa, justificando a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.