HC 946753 - DECISAO

HC 946753 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio previsto na legislação e não há flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício; além disso, a revisão de matéria fático-probatória (insuficiência de provas para art. 35 ou valoração distinta dos antecedentes) não é viável na via estreita do habeas corpus, sendo cabível o reexame em recurso próprio.

Parties
Paciente: BRUNO FERNANDO DA COSTA ASSUMPÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/2006), Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Antecedentes Criminais, Direito Ao Esquecimento, Vedação Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Antecedentes Criminais Direito Ao Esquecimento +1 more

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Parties

BRUNO FERNANDO DA COSTA ASSUMPÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Valoração de antecedentes e aplicação da teoria do direito ao esquecimento na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio previsto na legislação e não há flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício; além disso, a revisão de matéria fático-probatória (insuficiência de provas para art. 35 ou valoração distinta dos antecedentes) não é viável na via estreita do habeas corpus, sendo cabível o reexame em recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.