HC 977578 - DECISAO

HC 977578 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica manifesta ilegalidade: a entrada domiciliar foi lícita diante do flagrante percebido pelos policiais durante cumprimento de mandado de prisão; a natureza, quantidade e circunstâncias das drogas e dos apetrechos justificam a majoração da pena-base e o afastamento da minorante, sendo a via do habeas corpus inadequada para reexaminar matéria já acobertada por coisa julgada.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE VERMAN PEREIRA; Paciente: ANTONY REIS DA SILVA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Prova Ilícita, Coisa Julgada, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Prova Ilícita Coisa Julgada +1 more

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Parties

PABLO HENRIQUE VERMAN PEREIRA

Paciente

ANTONY REIS DA SILVA MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da busca domiciliar e cumprimento do mandado em endereço diverso
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e coisa julgada
  3. 3 dosimetria penal e majoração da pena-base por vetoriais negativas e quantidade de droga

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica manifesta ilegalidade: a entrada domiciliar foi lícita diante do flagrante percebido pelos policiais durante cumprimento de mandado de prisão; a natureza, quantidade e circunstâncias das drogas e dos apetrechos justificam a majoração da pena-base e o afastamento da minorante, sendo a via do habeas corpus inadequada para reexaminar matéria já acobertada por coisa julgada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida (fl. 850).