HC 972909 - DECISAO

HC 972909 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava substituição de recurso e não houve ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem; o acórdão do TJPE expôs razões plausíveis para reconhecer a existência de indícios mínimos (justa causa) diante do contexto de intimidação e dos depoimentos que se corroboram, pelo que não se justificou a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: FRANKLIN DA SILVA CARNEIRO; Paciente: LUCAS MACIEL DA SILVA GUIMARÃES; Paciente: GUILHERME VINICIUS MONTEIRO DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Recorrente: Ministério Público do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Justa Causa Recebimento Da Denúncia Trancamento De Ação Penal

Case Brief

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Parties

FRANKLIN DA SILVA CARNEIRO

Paciente

LUCAS MACIEL DA SILVA GUIMARÃES

Paciente

GUILHERME VINICIUS MONTEIRO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para trancamento de ação penal por falta de justa causa
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no recebimento da denúncia pelo Tribunal de origem
  3. 3 aplicabilidade do art. 647-A do CPP e da jurisprudência do STJ sobre não conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava substituição de recurso e não houve ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem; o acórdão do TJPE expôs razões plausíveis para reconhecer a existência de indícios mínimos (justa causa) diante do contexto de intimidação e dos depoimentos que se corroboram, pelo que não se justificou a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.