HC 962140 - DECISAO

HC 962140 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via substitutiva quando não demonstrada flagrante ilegalidade manifesta; exaurida a verificação, com base nos elementos fáticos reiterados nas instâncias ordinárias (denúncias anteriores, monitoramento e visualização de indivíduo consumindo substância entorpecente na entrada do imóvel), concluiu-se pela existência de fundadas razões que justificaram o ingresso e a busca domiciliar, não havendo constrangimento ilegal nem ilicitude das provas que autorizasse a intervenção do STJ via habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO FREITAS PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante
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Parties

LUIZ FERNANDO FREITAS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 licitude das provas obtidas após ingresso domiciliar
  3. 3 caráter subsidiário do habeas corpus em relação a recursos previstos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via substitutiva quando não demonstrada flagrante ilegalidade manifesta; exaurida a verificação, com base nos elementos fáticos reiterados nas instâncias ordinárias (denúncias anteriores, monitoramento e visualização de indivíduo consumindo substância entorpecente na entrada do imóvel), concluiu-se pela existência de fundadas razões que justificaram o ingresso e a busca domiciliar, não havendo constrangimento ilegal nem ilicitude das provas que autorizasse a intervenção do STJ via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.