HC 1005484 - DECISAO

HC 1005484 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência do prévio exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental), impedindo a competência desta Corte para apreciação; subsidiariamente, verificou-se que a decisão impugnada decretou o sigilo do inquérito até a efetivação das medidas (fl. 50) e que a proteção do sigilo profissional não impede investigação de crimes pessoais alheios à atividade advocatícia.

Parties
Paciente: HILTON SOUTO MAIOR NETO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; a impetração não comporta acolhimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Sigilo Profissional, Súmula Vinculante N. 14, Acesso Aos Autos De Investigação, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo Bancário, Fiscal, Telefônico E Telemático
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Sigilo Profissional Súmula Vinculante N. 14 Acesso Aos Autos De Investigação Busca E Apreensão Quebra De Sigilo Bancário, Fiscal, Telefônico E Telemático

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Parties

HILTON SOUTO MAIOR NETO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por suposta recusa de acesso aos autos da investigação
  2. 2 alegada violação à Súmula Vinculante n. 14
  3. 3 proteção do sigilo profissional do advogado (art. 7º, II e § 6º da Lei nº 8.906/94)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência do prévio exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental), impedindo a competência desta Corte para apreciação; subsidiariamente, verificou-se que a decisão impugnada decretou o sigilo do inquérito até a efetivação das medidas (fl. 50) e que a proteção do sigilo profissional não impede investigação de crimes pessoais alheios à atividade advocatícia.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; a impetração não comporta acolhimento.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.