HC 1006250 - DECISAO

HC 1006250 - DECISAO

A Corte não conhece do habeas corpus porque a tese suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que imporia supressão de instância se o STJ se pronunciasse; entretanto, reconhece-se que, em razão da decisão do STF sobre o art. 283 do CPP, a prisão imposta apenas em decorrência do esgotamento da jurisdição ordinária é ilegal e autoriza a soltura quando for o caso.

Parties
Paciente: CALEBE SOUSA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Não Conhecimento
Outcome
liminarmente, não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Esgotamento Da Jurisdição Ordinária, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Nulidade Processual Supressão De Instância Esgotamento Da Jurisdição Ordinária Execução Provisória Da Pena

Case Brief

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Parties

CALEBE SOUSA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado com base na gravidade abstrata e equiparação a hediondo
  2. 2 possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não examinada pela instância ordinária (supressão de instância)
  3. 3 aplicação do princípio pas de nullité sans grief e necessidade de prejuízo para nulidade processual

Ratio Decidendi

A Corte não conhece do habeas corpus porque a tese suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que imporia supressão de instância se o STJ se pronunciasse; entretanto, reconhece-se que, em razão da decisão do STF sobre o art. 283 do CPP, a prisão imposta apenas em decorrência do esgotamento da jurisdição ordinária é ilegal e autoriza a soltura quando for o caso.

Court Disposition

liminarmente, não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ordem parcialmente concedida para determinar a soltura da paciente
  • Intimem-se.