HC 992250 - DECISAO

HC 992250 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se mostrou inadequada como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e porque não há ilegalidade flagrante no acórdão atacado; o acórdão fundamentou adequadamente a negativação das circunstâncias judiciais (roubo contra criança, conduta social dos acusados, concurso de pessoas e utilização de veículo produto de roubo), motivo pelo qual não se justifica o provimento do writ.

Parties
Paciente: JEFFERSON VASCONCELOS DA SILVA; Paciente: JAILTON NOGUEIRA DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Recurso Cabível, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Recurso Cabível Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

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Parties

JEFFERSON VASCONCELOS DA SILVA

Paciente

JAILTON NOGUEIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Presença de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais e dosimetria da pena (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se mostrou inadequada como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e porque não há ilegalidade flagrante no acórdão atacado; o acórdão fundamentou adequadamente a negativação das circunstâncias judiciais (roubo contra criança, conduta social dos acusados, concurso de pessoas e utilização de veículo produto de roubo), motivo pelo qual não se justifica o provimento do writ.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal