RHC 215922 - DECISAO

RHC 215922 - DECISAO

Não houve demonstração de manifesta ilegalidade ou abuso de poder na manutenção das medidas protetivas: a decisão de origem fundamentou-se na existência de risco potencial e na manifestação da vítima, há estudo de caso multidisciplinar em curso e aplicam-se precedentes do STJ (Tema 1.249) autorizando a manutenção das medidas enquanto houver risco, além de impedir-se o exame de questões fático-probatórias e de matéria não apreciada nas instâncias ordinárias (supressão de instância).

Parties
Paciente: DIEGO GOMES DE CARVALHO; Vítima/requerente: Maria Eduarda Peixoto Nunes; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Violência Doméstica, Constrangimento Ilegal, Liberdade De Locomoção
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Violência Doméstica Constrangimento Ilegal Liberdade De Locomoção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO GOMES DE CARVALHO

Paciente

Maria Eduarda Peixoto Nunes

Vítima/requerente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal De Origem

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção de medidas protetivas de urgência configura manifesta ilegalidade ou abuso de poder justificando habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 11.340/2006 e supressão de instância quanto à tese de inaplicabilidade
  3. 3 Limites do reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de manifesta ilegalidade ou abuso de poder na manutenção das medidas protetivas: a decisão de origem fundamentou-se na existência de risco potencial e na manifestação da vítima, há estudo de caso multidisciplinar em curso e aplicam-se precedentes do STJ (Tema 1.249) autorizando a manutenção das medidas enquanto houver risco, além de impedir-se o exame de questões fático-probatórias e de matéria não apreciada nas instâncias ordinárias (supressão de instância).

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.