HC 1006605 - DECISAO

HC 1006605 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado constrangimento ilegal patente: a abordagem e a revista pessoal foram amparadas por denúncia anônima detalhada corroborada por campana, fuga, arremesso de sacola e confissão, a entrada domiciliar decorreu de situação de crime permanente e confissão do paciente, e a prisão preventiva foi fundamentada na quantidade e nos elementos indicativos de traficância que evidenciam necessidade de garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: LUCAS CANCELHEIR DE BEM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Revista Pessoal, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas
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Parties

LUCAS CANCELHEIR DE BEM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar em razão de denúncia anônima
  2. 2 requisitos de fundada suspeita para abordagem policial (art. 244 CPP)
  3. 3 entrada em domicílio sem mandado e situação de flagrante (RE 603.616/RO, Tema 280)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado constrangimento ilegal patente: a abordagem e a revista pessoal foram amparadas por denúncia anônima detalhada corroborada por campana, fuga, arremesso de sacola e confissão, a entrada domiciliar decorreu de situação de crime permanente e confissão do paciente, e a prisão preventiva foi fundamentada na quantidade e nos elementos indicativos de traficância que evidenciam necessidade de garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.