RHC 211120 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque o habeas corpus impetrado configurou substitutivo de revisão criminal contra acórdão de instância estadual com trânsito em julgado, matéria que o Superior Tribunal de Justiça não pode rever quando não se trata de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Recorrente (impetrante): DOUGLAS AUGUSTO DOS SANTOS MESQUITA; Recorrido (órgão De Origem): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Provas Busca Pessoal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

DOUGLAS AUGUSTO DOS SANTOS MESQUITA

Recorrente (impetrante)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido (órgão De Origem)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal
  3. 3 nulidade de provas decorrentes de busca pessoal (art. 244 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o habeas corpus impetrado configurou substitutivo de revisão criminal contra acórdão de instância estadual com trânsito em julgado, matéria que o Superior Tribunal de Justiça não pode rever quando não se trata de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.