HC 973509 - DECISAO

HC 973509 - DECISAO

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus porque, à luz dos fatos fixados nas instâncias ordinárias, não se constatou flagrante ilegalidade suficiente para substituir a via recursal; a atuação dos guardas municipais, diante da fuga, visualização de volume e cápsulas de droga e do contexto fático, atendeu aos parâmetros jurisprudenciais (inclusive à tese do STF sobre competências das guardas municipais), não contaminando a produção probatória e não autorizando o reconhecimento de nulidade em habeas corpus.

Parties
Paciente: JONATHAS LOURENCO NOGUEIRA VIEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Atividade De Polícia Judiciária, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Competência Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Guardas Municipais Atividade De Polícia Judiciária Prova Ilícita +2 more

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Parties

JONATHAS LOURENCO NOGUEIRA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus porque, à luz dos fatos fixados nas instâncias ordinárias, não se constatou flagrante ilegalidade suficiente para substituir a via recursal; a atuação dos guardas municipais, diante da fuga, visualização de volume e cápsulas de droga e do contexto fático, atendeu aos parâmetros jurisprudenciais (inclusive à tese do STF sobre competências das guardas municipais), não contaminando a produção probatória e não autorizando o reconhecimento de nulidade em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.