HC 988689 - DECISAO

HC 988689 - DECISAO

O Tribunal de origem deixou de analisar o mérito do habeas corpus sob o fundamento de inadequação da via ou preclusão, caracterizando negativa de prestação jurisdicional; assim, embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, impõe-se conceder a ordem de ofício para que o TJ/SP examine a matéria como entender de direito, quando a análise não exige revolvimento de fatos e provas.

Parties
Paciente: ANDERSON LUIS GONÇALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mérito
Outcome
Ordem não conhecida; concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus impetrado
Legal Topics
Habeas Corpus, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Progressão De Regime, Preclusão, Ausência De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Progressão De Regime Preclusão Ausência De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

ANDERSON LUIS GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 Obrigação do Tribunal de origem de examinar eventual ilegalidade mesmo diante de preclusão

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem deixou de analisar o mérito do habeas corpus sob o fundamento de inadequação da via ou preclusão, caracterizando negativa de prestação jurisdicional; assim, embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, impõe-se conceder a ordem de ofício para que o TJ/SP examine a matéria como entender de direito, quando a análise não exige revolvimento de fatos e provas.

Court Disposition

Ordem não conhecida; concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus impetrado

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus impetrado, como entender de direito.
  • Comunique-se.