HC 998081 - DECISAO

HC 998081 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, ressaltando-se ainda que os pedidos de indulto, perdão e comutação não foram analisados pelas instâncias inferiores, o que impede o conhecimento da pretensão sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO RIBEIRO; Intimada/manifestante: Defensoria Pública da União; Ciência/notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Pedido De Indulto/perdão/comutação
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância Pedido De Indulto/perdão/comutação

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Parties

ANTONIO CARLOS DE CARVALHO RIBEIRO

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada/manifestante

Ministério Público Federal

Ciência/notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processamento e julgamento de habeas corpus quando o coator é juízo singular
  2. 2 necessidade de apreciação prévia de pedidos de indulto/perdão pela instância originária para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, ressaltando-se ainda que os pedidos de indulto, perdão e comutação não foram analisados pelas instâncias inferiores, o que impede o conhecimento da pretensão sem supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Envie-se cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes