HC 1002959 - DECISAO

HC 1002959 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado com finalidade de substituir a revisão criminal, matéria que não pode ser apreciada por esta Corte quando insurgida contra acórdão de instância estadual, em observância ao art. 105, I, e, da Constituição Federal e à jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE SANTOS SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ
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Parties

BRUNO HENRIQUE SANTOS SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 alegada nulidade da prisão em flagrante e da busca domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado com finalidade de substituir a revisão criminal, matéria que não pode ser apreciada por esta Corte quando insurgida contra acórdão de instância estadual, em observância ao art. 105, I, e, da Constituição Federal e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • cientifique-se o Ministério Público Federal