HC 1006602 - DECISAO

HC 1006602 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de juntada das peças processuais indispensáveis à comprovação do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, e da jurisprudência que exige prova pré-constituída nos writs de habeas corpus.

Parties
Paciente: TIAGO FERNANDO DA SILVA LUSSANI; Órgão Prolator Do Acórdão: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Prisão Domiciliar Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

TIAGO FERNANDO DA SILVA LUSSANI

Paciente

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa alegado pela defesa
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de juntada das peças processuais indispensáveis à comprovação do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, e da jurisprudência que exige prova pré-constituída nos writs de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.