RHC 175016 - DECISAO

RHC 175016 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que a controvérsia quanto à legalidade da entrada e das provas obtidas depende de dilação probatória e de análise fático-probatória pelas instâncias ordinárias; inexistem nos autos provas pré-constituídas capazes de demonstrar, de forma inequívoca na via estreita do habeas corpus, a ilegalidade alegada, e seria indevida a supressão de instância pelo STJ.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE ASSIS DE ARAÚJO; Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco; Interveniente: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Domiciliar, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inviolabilidade Domiciliar Busca E Apreensão Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FELIPE ASSIS DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Coatora

Procuradoria-Geral da República

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão realizada sem ordem judicial
  2. 2 validade do consentimento para ingresso em domicílio alheio
  3. 3 nulidade das provas obtidas em prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que a controvérsia quanto à legalidade da entrada e das provas obtidas depende de dilação probatória e de análise fático-probatória pelas instâncias ordinárias; inexistem nos autos provas pré-constituídas capazes de demonstrar, de forma inequívoca na via estreita do habeas corpus, a ilegalidade alegada, e seria indevida a supressão de instância pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.