HC 1005867 - DECISAO

HC 1005867 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque busca a rediscussão de condenação definitiva com trânsito em julgado, matéria própria para revisão criminal, não sendo o caso de competência originária do STJ; ademais, conhecer da impetração poderia supprimir instância, já que a tese defensiva não foi suscitada na apelação, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ação Rescisória, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Ação Rescisória Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Tribunal a quo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus que busca rediscussão de condenação transitada em julgado
  2. 2 Competência para processamento de revisão criminal
  3. 3 Vedação à supressão de instância quando tese não foi suscitada em grau anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque busca a rediscussão de condenação definitiva com trânsito em julgado, matéria própria para revisão criminal, não sendo o caso de competência originária do STJ; ademais, conhecer da impetração poderia supprimir instância, já que a tese defensiva não foi suscitada na apelação, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.