HC 987371 - DECISAO

HC 987371 - DECISAO

A ordem foi denegada pois o pedido de remição estava em processamento, com determinação de remessa urgente ao juízo competente, não se verificando mora estatal ou prazo desarrazoado; ademais, o habeas corpus não é via adequada para apressar decisões de execução penal ou suprir instância própria.

Parties
Paciente: MIGUEL ARCANJO NOGUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição De Pena, Excesso De Prazo, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Revogação De Benefício
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Excesso De Prazo Progressão De Regime Livramento Condicional Revogação De Benefício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MIGUEL ARCANJO NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na análise do pedido de remição de penas
  2. 2 competência e via adequada para apreciação de pedidos em execução penal
  3. 3 supressão de instância por utilização inadequada do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada pois o pedido de remição estava em processamento, com determinação de remessa urgente ao juízo competente, não se verificando mora estatal ou prazo desarrazoado; ademais, o habeas corpus não é via adequada para apressar decisões de execução penal ou suprir instância própria.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.