HC 1005491 - DECISAO

HC 1005491 - DECISAO

O habeas corpus é manifestamente inadmissível por configurar substitutivo de revisão criminal em face de acórdão já transitado em julgado; ademais, a matéria não foi previamente enfrentada pelas instâncias ordinárias, há fracionamento de pedidos e a limitação da atuação do defensor dativo se deveu à ausência de contato com o réu que permaneceu foragido, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: JAILTON ALVES LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Por Insuficiência Da Defesa Técnica, Fracionamento De Pedidos, Supressão De Instância, Defensor Dativo
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Por Insuficiência Da Defesa Técnica Fracionamento De Pedidos Supressão De Instância Defensor Dativo

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Parties

JAILTON ALVES LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 necessidade de prévio enfrentamento da matéria pelas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância
  3. 3 nulidade da ação penal por alegada ineficácia da defesa técnica

Ratio Decidendi

O habeas corpus é manifestamente inadmissível por configurar substitutivo de revisão criminal em face de acórdão já transitado em julgado; ademais, a matéria não foi previamente enfrentada pelas instâncias ordinárias, há fracionamento de pedidos e a limitação da atuação do defensor dativo se deveu à ausência de contato com o réu que permaneceu foragido, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.