HC 1005971 - DECISAO

HC 1005971 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e incide o óbice previsto na Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do referido verbete; por isso, houve decisão monocrática pelo indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO VITOR PEREIRA DE SOUZA; Órgão Cujo Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade Da Prisão, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Indeferimento De Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidade Da Prisão Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

JOAO VITOR PEREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Cujo Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo (Súmula 691 STF)
  2. 2 alegada nulidade da prisão por decreto ex officio e suposta ofensa ao art. 311 do CPP
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento do mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e incide o óbice previsto na Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do referido verbete; por isso, houve decisão monocrática pelo indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.