HC 1005812 - DECISAO

HC 1005812 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque este não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante no decreto prisional: a decisão de manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (tentativa de feminicídio, ameaças, lesões e fuga), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes, motivo pelo qual não se concede a ordem de ofício e impede-se o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: EUZÉBIO DA COSTA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Medidas Cautelares

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Parties

EUZÉBIO DA COSTA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque este não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante no decreto prisional: a decisão de manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (tentativa de feminicídio, ameaças, lesões e fuga), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes, motivo pelo qual não se concede a ordem de ofício e impede-se o conhecimento da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.