HC 986960 - DECISAO

HC 986960 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque foi impetrado simultaneamente ao agravo em recurso especial contra a mesma decisão, configurando tumulto processual e violação do princípio da unirrecorribilidade; assim, o exame da matéria deve ser reservado ao recurso próprio, salvo se o writ visar tutela direta e distinta da liberdade de locomoção.

Parties
Paciente / Condenado Pela Prática Do Crime De Tráfico De Drogas: VILSON ARRUDA DA COSTA; Paciente / Condenada Pela Prática Do Crime De Tráfico De Drogas: MARIA DAS DORES BISPO FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal Na Liberdade De Locomoção, Tráfico De Drogas, Agravo Em Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Na Liberdade De Locomoção Tráfico De Drogas Agravo Em Recurso Especial Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

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Parties

VILSON ARRUDA DA COSTA

Paciente / Condenado Pela Prática Do Crime De Tráfico De Drogas

MARIA DAS DORES BISPO FREIRE

Paciente / Condenada Pela Prática Do Crime De Tráfico De Drogas

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus interposto simultaneamente com outro recurso (agravo em recurso especial)
  2. 2 Identificação de tumulto e ofensa ao sistema recursal
  3. 3 Limites ao uso concomitante de instrumentos recursais para a mesma pretensão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque foi impetrado simultaneamente ao agravo em recurso especial contra a mesma decisão, configurando tumulto processual e violação do princípio da unirrecorribilidade; assim, o exame da matéria deve ser reservado ao recurso próprio, salvo se o writ visar tutela direta e distinta da liberdade de locomoção.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.