HC 1006603 - DECISAO

HC 1006603 - DECISAO

Por estar a condenação com trânsito em julgado e não haver revisão criminal em curso, o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus que funcione como substituto da revisão criminal; assim, o pedido é incogniçível e a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS GUILHERME FREIRE DA CRUZ OLIVEIRA; Paciente: ALICE BAIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Prisão Domiciliar
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Parties

LUIS GUILHERME FREIRE DA CRUZ OLIVEIRA

Paciente

ALICE BAIMA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 ausência de laudo toxicológico definitivo

Ratio Decidendi

Por estar a condenação com trânsito em julgado e não haver revisão criminal em curso, o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus que funcione como substituto da revisão criminal; assim, o pedido é incogniçível e a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.