HC 999795 - DECISAO

HC 999795 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada por fundamentação concreta, especialmente pela reiteração delitiva da paciente; não há incompatibilidade entre a custódia cautelar e o regime semiaberto desde que compatibilizada a execução cautelar com o regime fixado; pedidos de progressão de regime e de livramento condicional não podem ser apreciados por esta Corte para evitar supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus foi conhecido parcialmente e a ordem denegada.

Parties
Paciente: TAMIRIS ARTUANI PETRIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.24.227407-4/001); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Conheço Parcialmente E Denego a Ordem
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Tráfico De Entorpecentes, Interceptação Telefônica, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena Progressão De Regime Livramento Condicional +3 more

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Parties

TAMIRIS ARTUANI PETRIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.24.227407-4/001)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Conheço Parcialmente E Denego a Ordem

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de progressão de regime e concessão de livramento condicional
  3. 3 legalidade de interceptações telefônicas e requisitos da Lei 9.296/96

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada por fundamentação concreta, especialmente pela reiteração delitiva da paciente; não há incompatibilidade entre a custódia cautelar e o regime semiaberto desde que compatibilizada a execução cautelar com o regime fixado; pedidos de progressão de regime e de livramento condicional não podem ser apreciados por esta Corte para evitar supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus foi conhecido parcialmente e a ordem denegada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem

Orders

  • Liminar indeferida
  • Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem