RHC 216768 - DECISAO

RHC 216768 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a inicial é deficiente, pois não foi juntada a cópia da primeira decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus ação de caráter urgente, exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Parties
Impetrante: LUCAS DE SOUZA ANDRADE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prova Pré Constituída, Instrução Processual, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prova Pré Constituída Instrução Processual Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DE SOUZA ANDRADE

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da primeira decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 pedido de liberdade provisória com medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a inicial é deficiente, pois não foi juntada a cópia da primeira decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus ação de caráter urgente, exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.