HC 1006600 - DECISAO

HC 1006600 - DECISAO

A impetração não pode ser conhecida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; além disso, o writ está deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau, razão pela qual foi indeferida liminarmente a pretensão com fundamento nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LARISSA RAQUEL JANDRE; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Flagrante, Invasão De Domicílio, Prisão Domiciliar Humanitária, Ausência De Policial Feminina Em Revista, Ausência De Defensor No Interrogatório, Súmula 691/stf, Arts. 21 E E 210 Do RISTJ, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Flagrante Invasão De Domicílio +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LARISSA RAQUEL JANDRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade e nulidade do flagrante por violação de domicílio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A impetração não pode ser conhecida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; além disso, o writ está deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau, razão pela qual foi indeferida liminarmente a pretensão com fundamento nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.