HC 1006020 - DECISAO

HC 1006020 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau porque os autos estão instruídos com laudo médico, prescrição, autorização da ANVISA válida, laudo técnico agronômico e certificado de curso, e há precedente do STJ entendendo que o plantio para fins medicinais não configura conduta típica diante da omissão regulatória; o fundamento do Tribunal de Justiça exigindo tentativa prévia de obtenção pelo SUS não está em consonância com o entendimento desta Corte, razão pela qual se restabeleceu o salvo-conduto.

Parties
Paciente: ISABELA GUILHERME RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer decisão de primeiro grau
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Autocultivo De Cannabis, Importação De Sementes, Omissão Regulatória
Penal Legislação Extravagante Direito À Saúde Habeas Corpus Salvo Conduto Autocultivo De Cannabis Importação De Sementes Omissão Regulatória

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Parties

ISABELA GUILHERME RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para autocultivo de Cannabis para fins medicinais
  2. 2 Relevância de autorização da ANVISA e documentos médicos para justificar o salvo-conduto
  3. 3 Se o plantio de Cannabis para fins medicinais constitui conduta típica penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau porque os autos estão instruídos com laudo médico, prescrição, autorização da ANVISA válida, laudo técnico agronômico e certificado de curso, e há precedente do STJ entendendo que o plantio para fins medicinais não configura conduta típica diante da omissão regulatória; o fundamento do Tribunal de Justiça exigindo tentativa prévia de obtenção pelo SUS não está em consonância com o entendimento desta Corte, razão pela qual se restabeleceu o salvo-conduto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer decisão de primeiro grau

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau (Processo 1001001-76.2025.8.26.0050) determinando a expedição de salvo-conduto em favor de ISABELA GUILHERME RIBEIRO, autorizando o autocultivo para fins medicinais conforme decisão de primeiro grau (prazo de validade de 1 ano; manutenção no limite de 50 plantas de Cannabis...
  • Comunique-se com urgência.