HC 1006230 - DECISAO

HC 1006230 - DECISAO

Indefere-se liminarmente porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia; não há no caso ilegalidade manifesta que autorize a revisão da dosimetria ou a concessão de ordem de ofício, motivo pelo qual não se conhece do pedido liminarmente.

Parties
Paciente: SAMANTA INEZ DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0010829-80.2017.8.24.0008)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena, Concessão De Ofício, Princípio Da Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Concessão De Ofício Princípio Da Unirrecorribilidade Flagrante Ilegalidade

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Parties

SAMANTA INEZ DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0010829-80.2017.8.24.0008)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade do art. 647-A do CPP para habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia; não há no caso ilegalidade manifesta que autorize a revisão da dosimetria ou a concessão de ordem de ofício, motivo pelo qual não se conhece do pedido liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.