HC 996227 - DECISAO

HC 996227 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não pode suprir o recurso previsto e não se verificou flagrante ilegalidade; ademais, a tese relativa à agravante da reincidência não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ analisar a matéria para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ODAIR JOSE DO NASCIMENTO GALVAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5008060-93.2021.8.21.0028)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Agravante, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Agravante Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Liminar

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Parties

ODAIR JOSE DO NASCIMENTO GALVAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5008060-93.2021.8.21.0028)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 incidência da agravante de reincidência sem articulação do Ministério Público no debate em plenário (art. 492, I, b, CPP)
  3. 3 possibilidade de exame de matéria não apreciada pelo tribunal de origem sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não pode suprir o recurso previsto e não se verificou flagrante ilegalidade; ademais, a tese relativa à agravante da reincidência não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ analisar a matéria para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do pedido de habeas corpus