HC 1006548 - DECISAO

HC 1006548 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a análise do mérito do habeas corpus ainda não havia sido realizada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus dirigido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ficou demonstrado no caso; assim, ante a ausência de ilegalidade manifesta e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GEISMAYRA CRISTINA GOMES MATOS; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Apelar Em Liberdade, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Apelar Em Liberdade Súmula 691/stf +1 more

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Parties

GEISMAYRA CRISTINA GOMES MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Existência de fundamentação idônea para manutenção da segregação processual e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a análise do mérito do habeas corpus ainda não havia sido realizada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus dirigido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ficou demonstrado no caso; assim, ante a ausência de ilegalidade manifesta e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.