HC 1006608 - DECISAO

HC 1006608 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: DANIEL DE LIMA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691 STF, Violência Doméstica
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691 STF Violência Doméstica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL DE LIMA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento imediato pelo STJ
  3. 3 Excesso de prazo para oferecimento da denúncia e prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal