HC 1006321 - DECISAO

HC 1006321 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e traz indícios mínimos de materialidade e autoria (pedras semelhantes, garrotes de borracha, queixas prévias, laudo pericial com lesões), de modo que não há flagrante ilegalidade que justifique o trancamento da ação penal pela via excepcional do habeas corpus nem a reavaliação probatória nesta via estreita.

Parties
Paciente: HERNANI GUILHERMINO DE SOUZA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Tutora (vítima): Patrícia da Silva Fernandes Adorno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Maus Tratos a Animais, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Maus Tratos a Animais Recebimento Da Denúncia

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Parties

HERNANI GUILHERMINO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal a Quo

Patrícia da Silva Fernandes Adorno

Tutora (vítima)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 negativa de autoria
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e traz indícios mínimos de materialidade e autoria (pedras semelhantes, garrotes de borracha, queixas prévias, laudo pericial com lesões), de modo que não há flagrante ilegalidade que justifique o trancamento da ação penal pela via excepcional do habeas corpus nem a reavaliação probatória nesta via estreita.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; ordem não concedida

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus
  • Publique-se