HC 1006573 - DECISAO

HC 1006573 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o exaurimento da instância por meio de recurso ao colegiado competente, configurando supressão de instância; diante disso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: UBIRATAN DE ARAUJO SALDANHA; Paciente: JAIRO SALDANHA FONTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Processo n. 0807814-27.2025.8.20.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

UBIRATAN DE ARAUJO SALDANHA

Paciente

JAIRO SALDANHA FONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Processo n. 0807814-27.2025.8.20.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de apelação
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o exaurimento da instância por meio de recurso ao colegiado competente, configurando supressão de instância; diante disso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.