HC 1006675 - DECISAO

HC 1006675 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o exame de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando não demonstrada flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WARLSON CARDOSO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão De Indeferimento Liminar Pelo Stj)
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

WARLSON CARDOSO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão De Indeferimento Liminar Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para revisão da prisão (art. 316, parágrafo único, CPP)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, § 6º, CPP)

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o exame de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando não demonstrada flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.