HC 1006255 - DECISAO

HC 1006255 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no STJ porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica‑se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ perante Tribunal Superior, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS SOUZA; Paciente: JEFFERSON DO NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente No STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Videoconferência De Advogado, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
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Parties

JEAN CARLOS SOUZA

Paciente

JEFFERSON DO NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente No STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de participação de advogado por videoconferência
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para superá‑la

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no STJ porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica‑se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ perante Tribunal Superior, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.